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PEC 255/2016 – Congresso vai piorar a vida de quem está devendo

Se a vida de quem está devendo já é difícil, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 255/2016 vai torná-la um inferno. E vai ficar péssima também para quem tem dívidas a receber. Essa é a conclusão a que se chega ao analisar  redação do projeto.

De autoria do deputado Roberto de Lucena (Patido Verde/SP), a proposta quer alterar, dentre outras coisas, quais atividades serão exclusivas dos cartórios, e uma das atividades propostas como exclusiva dos cartórios pela PEC 255 é a “a recuperação de crédito, a prova do inadimplemento ou da mora, e os atos deles decorrentes“. Isto significa que qualquer dívida para existir legalmente e para poder ser cobrada deverá ser registrada (protestada) nos cartórios. E mais: os cálculos de juros e multa serão feitas pelos cartórios. E para piorar, a quitação da dívida também deverá ser reconhecida pelo cartório.

Como podem os cartórios, que já tem a exclusividade de registrar imóveis, registrar veículos, registrar assinaturas, registar nascimentos, mortes e outras atividades da vida civil, agora terem para si a prerrogativa de registrar e cobrar dívidas? Isso será bom ou ruim para quem tem dívida a receber? E para quem tem dívida a pagar?

Certamente não será bom nem para o credor nem para o devedor. E é muito fácil entender o porque.

Ruim para o Credor:

Se hoje você tem uma dívida a receber pode escolher algumas alternativas para realizar a cobrança:

a) Enviar uma carta de cobrança (custo em torno de R$ 2,50);

b) Registrar no SPC (custo em torno de R$ 3,50);

c) Protestar nos cartórios (custo em torno de R$ 30,00);

d) Fazer a cobrança judicial (custo em torno de R$ 300,00 pelo menos);

Você poderá escolher uma ou todas as alternativas acima. Dependerá de sua pressa em receber, do quanto você aceitará gastar para receber a dívida e do valor da dívida você tem a receber. Afinal, se a dívida que você tem a receber é de R$ 50,00, não justifica você pagar R$ 30,00 para registrá-la no cartório, não é? Mas se a PEC 255 for aprovada você será obrigado a registrar a dívida no cartório se quiser recebê-la. Logo, suas opções serão: 1) Gastar mais para receber a dívida; 2) Não cobrar a dívida e esperar o credor pagar; 3) Não vender mais a crédito se as parcelas forem muito baixas (menores que R$ 1.000,00).

Vale lembrar que o registro das dividas no cartório será feito presencialmente, ou seja, será necessário que o credor, empresa ou pessoa física, vá até ao cartório e comprove com documentos que existe a dívida e somente com “autorização” do cartório e “por meio dele” poderá cobrá-la.

Dessa forma, os cartórios querem para si, com absoluta exclusividade, o controle sobre quem deve e sobre a cobrança da dívida. Um monopólio!

Ruim para o Devedor:

Hoje, se você está devendo para alguém e esta dívida não foi judicializada ou não foi enviada para os cartórios você pode:

a) Contatar o credor e renegociá-la diretamente;

b) O credor lhe cobrará o valor original acrescido de multa e juros. Nada mais. Se o credor gastou registrando a dívida no SPC ou contratou os serviços de uma cobradora, não pode repassar tais custos para o devedor. É proibido por lei;

c) Pagar à vista ou através de boleto bancário, indo ao banco ou pagando pela internet;

Mas se a dívida estiver registrada nos cartórios, a conta ficará bem mais cara. Isto porque dívidas registradas nos cartórios podem ter suas custas repassadas ao devedor. Então, uma conta conta de R$ 50,00 poderá custar no mínimo R$ 80,00 para o devedor. Um aumento estratosférico!

Mas, se a proposta for aprovada, haverá ainda um custo que não há nem como medir. O custo da burocracia no processo de registro das dividas e suas baixas no cartório. Isto porque como todo serviço cartorial, é preciso fazê-lo presencialmente. Ou seja, se você quiser quitar uma divida atrasada e registrada em cartório não bastará ir ao banco e pagar um boleto (que aliás você pode fazer pela internet sem sair de casa), será preciso ir ao cartório para pedir que o cálculo atualizado da dívida, depois ir ao banco pagar e depois retornar ao cartório levando o comprovante de pagamento para então ter a dívida baixada. Uma via crucis! Um absurdo!

O que pode estar por trás dessa proposta?

Os cartórios são um negócio. E como tal, as entidades que os representam, geralmente apoiadas por um político, estão sempre buscando uma maneira de torná-lo cada vez mais lucrativo.

Imagine toda dívida, de todas as pessoas e de todas as empresas brasileiras sendo obrigatoriamente registradas em cartórios!

Imagine que nenhuma negociação de dívida poderá ser feita sem que os cartórios realizem os cálculos dos juros e multa e imagine que quanto maior for o valor que o devedor pagar mais o cartório ganhará. Quem vai sair mais prejudicado no final?

Imagine que o devedor não concorde com o cálculo. A quem irá recorrer se um cartório, representando o Estado, é quem calculou o valor da dívida?

Esse tipo de proposta comprova que ainda temos muito o que melhorar no Brasil. O fato de ainda termos cartórios, enquanto quase todos os países não tem mais, demonstra o quão atrasados estamos em eliminar a burocracia que encarece e dificulta a vida da população. E se agora, com toda a crise em que o país está mergulhado ainda tivermos que aceitar mais burocracia, custo e dificuldade para manter a vida financeira em ordem, realmente nossos políticos só demonstram que não representam a sociedade mas o retrocesso.

Chega de cartórios! Chega de burocracia!

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